[FREGUESIA - JACAREPAGUÁ] - CASA 2 PAVIMENTOS COM 389,00M2 - ESTRADA DOS TRÊS RIOS Nº 2.335, RIO DE JANEIRO/RJ.

32ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

EDITAL DE LEILÃO (ELETRÔNICO) E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:

O MM. DOUTOR FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 32ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão (Eletrônico) e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, de que, através do portal de leilões online - www.leiloeironacif.com - será realizado o primeiro Leilão no dia 12 DE DEZEMBRO DE 2023 as 11:30h, a quem mais der, por lance igual ou acima da avaliação. Não havendo lances, será realizado o segundo Leilão no dia 14 DE DEZEMBRO DE 2023, no mesmo horário no site de Leilões www.leiloeironacif.com, pela melhor oferta de 50% da avaliação. O pregão eletrônico é previsto para encerramento as 11:45h (1º e 2º Leilão), ou conforme entendimento do Leiloeiro. Havendo lances, será sempre prorrogado em 3 minutos e assim sucessivamente até o fechamento quando não houver mais lance neste período, ou a critério do Leiloeiro. Bens a serem leiloados no site de leilões do Leiloeiro Oferes Nacif, matrícula JUCERJA nº 120/2006, e-mails: [email protected], Whatsapp/Tel: (21) 99569.5332, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls.

PROCESSO Nº: 0010797-62.2015.5.01.0032 - RTE: JORGE LUIZ DE ARAÚJO GOMES (ADV: FLÁVIO DA SILVA DUARTE - OAB/RJ: 145.104) - RDA: MARAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA E OUTRO(S) (ADV: RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES - OAB/RJ: 121.527 – ADV: MAYARA SANT ANNA - OAB/RJ: 189.722 – ADV: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO - OAB/RJ: 129.985 – ADV: MARTA ALMEIDA PINTO - OAB/RJ: 127.299 – ADV: CLÁUDIA MOTTA PIMENTEL – OAB/RJ: 137.641).

BENS: CASA DE 2(DOIS) PAVIMENTOS COM 389,00M2, EM TERRENO DE 12,00M DE FRENTE, 13,30M DE FUNDOS, 63,50M À DIREITA E 63,70 À ESQUERDA (LOTE 2 DO P.A. 25.508), SITUADA NA ESTRADA DOS TRÊS RIOS Nº 2.335, FREGUESIA, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA Nº 46.640 DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS/RJ. PROPRIETÁRIO: MARAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº 02.090.922/0001-62. IPTU INSCRIÇÃO 1383670-5, APRESENTA DÉBITO DE R$ 62.759,86 (CONFORME PLANILHA DE Id: b419ed0) - C.L. nº 04093-1. PENHORA REGISTRADA EM Id: 4214fa5, CONFORME INFORMAÇÕES DO 9º REGISTRO DE IMÓVEIS/RJ. PENHORAS/INDISPONIBILIDADES CONFORME PROCESSOS DE NÚMEROS: 0010731-66.2015.501.0005, 011278-04.2015.5.01.0039, 0101787-83.2016.5.01.0026, 0010818-05.2015.5.01.0043, 0011521-39.2014.501.0020, 0011218-51.2013.5.01.0055, 0000519-80.2012.5.01.0040, 0011781-61.2014.5.01.0006, 0010410-78.2013.5.01.0012, 0010155-25.2015.5.01.0021, 0011218-51.2013.5.01.0055, 0010714-74.2015.5.01.0055, 0010221-44.2013.5.01.0063, 011005-95.2015.5.01.0048, 0101608-29.2016.5.01.0066, 0100216-20.2017.5.01.0066, 0010437-70.2015.5.01.0342, 0100538-58.2017.5.01.0060, 0011598-07.2014.5.01.0066, 0011789-79.2015.5.01.0078, 0100914-19.2017.5.01.0036, 0021700-12.2008.5.01.0030, 0101239-35.2016.5.01.0066, 0101698-02.2017.5.01.0034, 0010410-78.2013.5.01.0012, 0100572-95.2017.5.01.0007, 0021700-12.2008.5.01.0030. EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DO VALOR DE R$ 99.842,57, CONFORME Id: c6b1a18 DE 01.12.2020. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).

Leilão eletrônico em conformidade com os artigos 886, 889 do CPC e artigo 130, parágrafo único do CTN. O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do §1º do artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Leilão Judicial modalidade de aquisição originária, não se imputando ao eventual arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Pagamento da arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, sobre a arrematação e/ou adjudicação. Pagamento do lance em 24 horas do leilão sendo certo que a Guia/comprovante deverá ser juntado nos autos pelo arrematante. Na hipótese de pagamento a prazo, deverá ser observado o artigo 895 e parágrafos do CPC, com pagamento mínimo de 25% de sinal (à vista) e saldo em até 30 parcelas mensais. A comissão do Leiloeiro incidirá sobre o valor do lance, sendo certo que a comissão será paga após o término do pregão, diretamente ao Leiloeiro em conta bancária a ser informada pelo mesmo. Aquele que desistir da arrematação, ou não efetuar o depósito no prazo, perderá o valor referente a comissão paga ao Leiloeiro. Comissão do Leiloeiro e demais despesas indicadas no Edital, conforme artigo 23 parágrafo 2º da Lei 6830/80. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. A quitação do débito antes da publicação do Edital importará na desoneração da Reclamada de quaisquer despesas e comissões decorrentes do Leilão a ser designado. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente edital que será publicado ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do CPC.  Rio de Janeiro/RJ, 27 de outubro de 2023.               

MM. DOUTOR  FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS

JUIZ FEDERAL TITULAR DA 32ª VARA DO TRABALHO/RJ.